Termos de uso

O AutEka é uma plataforma digital (site auteka.com.br e aplicativo) que aproxima pessoas e empresas que querem comprar e vender peças automotivas usadas.

O AutEka é um intermediador: não é dono das peças anunciadas, não as vende, não as guarda e não as entrega. Cada anúncio é de responsabilidade do usuário que o publicou.

Os pagamentos feitos pela plataforma são processados pelo Mercado Pago. O AutEka não recebe nem guarda dados de cartão.

Para usar o AutEka você precisa ter 18 anos ou mais, ou ser uma empresa regularmente constituída, representada por quem tem poderes para isso.

• Cada pessoa ou empresa pode ter uma única conta. O CPF ou CNPJ não pode ser usado em mais de uma conta e não pode ser alterado depois do cadastro.
• A mesma conta serve para comprar e para vender.
• Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados: nome, e-mail, celular, CPF ou CNPJ e endereços.
• Sua senha é pessoal. Não a compartilhe. Tudo o que for feito com o seu login é de sua responsabilidade.
• Se perceber uso indevido da sua conta, troque a senha e avise o AutEka imediatamente.

Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Perfil → Excluir minha conta. A exclusão não é possível enquanto houver pedidos em andamento (pagos, enviados ou aguardando entrega).

Ao anunciar, você declara que a peça é sua (ou que você tem autorização para vendê-la), que ela tem origem lícita e que pode entregá-la nas condições anunciadas.

• Cada anúncio deve representar uma peça ou um lote claramente descrito.
• Use fotos reais da própria peça (até 10), incluindo o código e possíveis avarias.
• Informe com honestidade a condição (excelente, bom, regular ou para reparo), se a peça é original, o lado, o código e os veículos compatíveis.
• Descreva defeitos, reparos e qualquer informação que possa influenciar a decisão de compra.
• O preço e o frete informados devem ser os que você realmente vai cobrar.
• Para publicar é obrigatório ter ao menos uma foto e um veículo compatível; se oferecer envio, também é obrigatório informar o valor do frete (pode ser zero).

Hoje anunciar é gratuito. O AutEka poderá criar limites de anúncios gratuitos, planos pagos ou destaques; qualquer cobrança nova será avisada com antecedência e nunca será aplicada a anúncios já publicados sem o seu consentimento.

É proibido anunciar ou negociar no AutEka:

• Peças furtadas, roubadas, de origem desconhecida ou sem possibilidade de comprovação de origem.
• Peças provenientes de desmontagem de veículos em desacordo com a Lei nº 12.977/2014 (Lei do Desmonte). Empresas de desmontagem devem estar credenciadas no órgão de trânsito competente e anunciar apenas peças identificadas conforme a lei.
• Peças cuja reutilização ou comercialização seja proibida pela legislação ou pelo CONTRAN, especialmente itens de segurança vedados.
• Placas, documentos de veículos, partes com numeração de identificação (como chassi ou motor) sem a documentação exigida em lei.
• Produtos falsificados, piratas ou que violem marcas e direitos de terceiros.
• Qualquer item ilegal, perigoso ou que não seja peça ou acessório automotivo.

Também é proibido:

• Usar o chat para combinar pagamento fora do AutEka, compartilhar dados de contato para burlar a plataforma, enviar spam, ofensas ou golpes.
• Criar contas falsas, usar dados de terceiros ou manipular avaliações.
• Copiar anúncios, fotos ou conteúdos de outros usuários sem autorização.
• Tentar acessar dados de outros usuários ou prejudicar o funcionamento da plataforma.

Qualquer pessoa pode denunciar anúncios ou condutas pelo e-mail autekaapp@gmail.com. Indícios de crime podem ser comunicados às autoridades.

Compradores e vendedores podem conversar pelo chat do AutEka para tirar dúvidas e negociar.

• Para sua segurança, enquanto não houver um pagamento aprovado entre as partes, telefones, e-mails e links enviados no chat são ocultados automaticamente.
• Nunca compartilhe senhas, códigos de verificação ou dados de cartão no chat.
• O comprador pode fazer uma oferta menor que o preço anunciado e igual ou maior que 30% dele, com limite de 5 ofertas por dia por anúncio.
• O vendedor tem 48 horas para aceitar ou recusar uma oferta. Depois de aceita, o comprador tem 24 horas para pagar pelo valor combinado; após esse prazo a oferta perde a validade.
• Há limite de mensagens por minuto para evitar spam.

A compra é feita em Comprar agora (ou a partir de uma oferta aceita). O comprador escolhe retirada com o vendedor ou envio para um endereço cadastrado, confere o resumo (peça, frete e total) e paga na página do Mercado Pago.

• Formas de pagamento: Pix e cartão, conforme disponibilidade do Mercado Pago. Boleto não é aceito.
• O link de pagamento vale por 24 horas. Se o pagamento não for feito nesse prazo, nada é cobrado e o pedido pode ser cancelado ou refeito.
• Só é possível comprar de vendedores que conectaram uma conta do Mercado Pago ao AutEka.
• Se duas pessoas pagarem a mesma peça ao mesmo tempo, a primeira aprovação vale e o outro pagamento é estornado integralmente.
• Somente vendas pagas pelo AutEka contam com o acompanhamento do pedido, as avaliações e o suporte da plataforma. Negociações feitas fora do AutEka são de inteira responsabilidade das partes.

Para receber pelo AutEka, o vendedor conecta a própria conta do Mercado Pago em Perfil → Receber pagamentos. O vendedor também está sujeito aos termos do Mercado Pago.

• O pagamento do comprador vai diretamente para a conta do Mercado Pago do vendedor.
• O AutEka cobra uma comissão de 8% sobre o valor total da venda (peça + frete), descontada automaticamente no momento do pagamento. O valor que você recebe aparece no pedido como "Você recebe".
• As tarifas do próprio Mercado Pago e o prazo de liberação do dinheiro seguem as regras do Mercado Pago.
• Se a venda for cancelada com reembolso, o valor é devolvido ao comprador conforme as regras do Mercado Pago.
• O vendedor é responsável por emitir nota fiscal e cumprir obrigações fiscais quando exigido pela legislação.
• A comissão poderá ser alterada mediante aviso prévio; a mudança nunca se aplica a vendas já pagas.

• Envio: o vendedor define o valor do frete no anúncio, embala a peça de forma adequada e envia ao endereço do pedido. Depois de enviar, informa o código de rastreamento no AutEka, preferencialmente em até 3 dias úteis após a aprovação do pagamento.
• Retirada: comprador e vendedor combinam pelo chat o dia, o horário e o local. Depois do pagamento aprovado, os dados de contato deixam de ser ocultados.
• Ao receber ou retirar a peça, o comprador confere o produto e confirma o recebimento no AutEka. A confirmação finaliza o pedido.
• Só confirme o recebimento depois de conferir que a peça corresponde ao anúncio.

• Antes do pagamento, o comprador pode cancelar o pedido a qualquer momento, sem custo.
• Depois do pagamento e antes do envio (ou da retirada), o vendedor pode cancelar a venda; nesse caso o valor é reembolsado integralmente ao comprador.
• Se houver problema com a peça (não chegou, chegou diferente do anúncio ou com defeito não informado), o comprador deve primeiro falar com o vendedor pelo chat. Sem solução, deve escrever para autekaapp@gmail.com com o número do pedido, fotos e a descrição do problema. O comprador também pode usar os mecanismos de reclamação do Mercado Pago.

Quando o vendedor é empresa ou vende de forma habitual (fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor), o comprador tem direito de se arrepender da compra em até 7 dias a contar do recebimento (art. 49 do CDC) e à garantia legal contra vícios de 90 dias para produtos duráveis (art. 26 do CDC). Nesses casos, os custos de devolução seguem a lei.

Nas vendas entre pessoas físicas que não vendem de forma habitual, aplicam-se as regras do Código Civil sobre vícios ocultos. O AutEka recomenda que o vendedor descreva com transparência o estado real de peças usadas e que o comprador tire todas as dúvidas antes de pagar.

• Só quem participou de um pedido finalizado pode avaliar, uma vez por pedido.
• O comprador avalia o vendedor (nota, produto conforme o anúncio, comunicação, prazo e embalagem) e o vendedor pode avaliar o comprador.
• As avaliações e a média de cada usuário são públicas.
• Avaliações devem ser honestas e respeitosas. O AutEka pode remover avaliações com ofensas, dados pessoais, conteúdo ilegal ou que não tenham relação com o pedido.

Os usuários são responsáveis pelas informações que publicam, pelas peças que vendem, pela entrega e pelo cumprimento das leis aplicáveis às suas vendas.

O AutEka se compromete a manter a plataforma funcionando com segurança, proteger os dados dos usuários, processar pagamentos apenas por meio do Mercado Pago e agir contra anúncios e condutas que violem estes Termos.

Como intermediador, o AutEka não garante a qualidade, a procedência, a compatibilidade ou o funcionamento das peças anunciadas, nem a conduta dos usuários, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos em lei. A plataforma pode passar por manutenções ou instabilidades; o AutEka trabalha para reduzi-las ao mínimo.

Se houver violação destes Termos, suspeita de fraude ou determinação legal, o AutEka pode, conforme a gravidade: remover anúncios, avaliações ou mensagens; limitar funções; suspender ou encerrar a conta. Sempre que possível, o usuário será avisado e poderá apresentar sua explicação pelo e-mail autekaapp@gmail.com.

O encerramento da conta não cancela obrigações de pedidos já pagos.

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de privacidade, que faz parte destes Termos.

O AutEka pode atualizar estes Termos para acompanhar mudanças na plataforma ou na legislação. A versão e a data da última atualização ficam no topo desta página. Mudanças importantes serão avisadas por e-mail ou na plataforma antes de entrar em vigor. Se você continuar usando o AutEka depois disso, estará de acordo com a nova versão; se não concordar, pode excluir sua conta.

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Para consumidores, fica eleito o foro do seu domicílio; nos demais casos, o foro da comarca da sede do AutEka.

Dúvidas, denúncias e solicitações: autekaapp@gmail.com.